Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Novembro de 1977, o Governo do Quénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 8 de Fevereiro de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.