Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o texto da resolução que aprova, para adesão, a segunda emenda ao acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 3/78

de 20 de Janeiro

deve ler-se

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 8-A/78

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Paulino da Costa Santos.