Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 535/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, onde se lê: «... e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965», deve ler-se: «... e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.