Portaria n.º 77/78

Portaria n.º 77/78

de 9 de Fevereiro

A Câmara Municipal de Almada solicitou a cedência de um terreno, com a área de 6,9200 ha, conhecido pela designação de «Bairro do Campo da Bola», situado nas dunas da Costa de Caparica, para posteriormente o ceder em direito de superfície aos seus actuais ocupantes (desalojados por motivo da construção da Ponte 25 de Abril), para construção de habitações.

Assim, dado o fim a que o terreno se destina

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, seja cedido à Câmara Municipal de Almada, a título definitivo e gratuito, o referido terreno para o fim indicado, devendo, porém, a posterior cedência, a efectuar pelo referido Município aos interessados, ser regulada pelo Decreto-Lei n.º 44645, de 20 de Outubro de 1962.

Secretaria de Estado das Finanças, 26 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário de Estado das Finanças, Eurico Macedo Ferreira Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças.