Despacho Normativo n.º 39/78

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Despacho Normativo 39/78 1978-02-10

Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.