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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1978-02-13

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1977, a Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, determino que se faça a seguinte rectificação

No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1978. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

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