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Despacho Normativo n.º 41/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 41/78 1978-02-14
Despacho Normativo n.º 41/78
O limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes
... Contos
Tesourarias dos bairros fiscais e tribunais fiscais de Lisboa e Porto e tesourarias das capitais de distrito ... 100
Restantes tesourarias de 1.ª classe ... 250
Tesourarias da Fazenda Pública de 2.ª classe ... 150
Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe ... 100
Ministério das Finanças, 24 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.