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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-02-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a Índia aderiu, em 28 de Novembro de 1977, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ao Protocolo sobre a Aquisição de Nacionalidade e ainda ao Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória dos Diferendos, todos celebrados em Viena, em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 19 de Janeiro de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.

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