Aviso n.º 106/2002

Aviso n.º 106/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo do Estado do Koweit depositou, em 12 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981).

Nos termos do artigo XXII, § 2, a Convenção entra em vigor no Estado do Koweit em 10 de Novembro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 6 de Novembro de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.