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Aviso n.º 108/2002
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Aviso n.º 108/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista depositou, em 24 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), assinada em Bona em 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1998).
Nos termos do artigo XVIII, alínea 2, a Convenção entrou em vigor na «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista em 1 de Setembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Francisco Henriques da Silva.