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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-01-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 86/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

A seguir à designação do objecto da lei deve ler-se

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

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