Legislator Case Law & Legislation
447935 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-01-21

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

05 Despesas gerais da Força Aérea

02 Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

2.01.0 - 01.20 ...

04 Pessoal privativo equiparado a militar e civil

2.01.0 - 01.42 ...

deve ler-se

05 ...

02 ...

2.04.0 - 01.20 ...

04 ...

2.04.0 - 01.42 ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →