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Portaria n.º 39/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 39/78 1978-01-20
Art. 1 Portaria n.º 39/78 Open official source

Portaria n.º 39/78

de 20 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1978. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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