Resolução n.º 36/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 36/78 1978-03-23

Art. 1 Resolução n.º 36/78 Open official source

Resolução n.º 36/78

O Conselho de Ministros, reunido em 1 de Março de 1978, resolveu

Delegar no Ministro da Justiça, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Resolução n.º 36/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?