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Portaria n.º 149/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 149/78 1978-03-16
Art. 1 Portaria n.º 149/78 Open official source

Portaria n.º 149/78

de 16 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Caneças, do concelho de Loures.

Ministério da Justiça, 22 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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