Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

Alterações à separata n.º 2

Capítulo 09 «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

C. E. 01.02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Quadros especiais

Serviços de justiça fiscal

Tribunal da 2.ª Instância das Contribuições e Impostos

...

6 juizes. (ver nota 6-A)

(nota 6-A) Poderão optar pelo vencimento de desembargador quando sejam promovidos a esta categoria, ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48405, de 29 de Maio de 1968.

Capítulo 16.º «Direcção-Geral do Património»

C. E. 01.43 «Gratificações certas e permanentes»

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2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1978. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.