Legislator Case Law & Legislation
447346 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-03-18

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do referido Ministério, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

Deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →