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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1971-02-05
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Despacho

Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que as Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Alandroal, Viana do Alentejo, Sousel, Espinho, Sines, Mourão, Santa Marta de Penaguião e Palmela iniciem o seu funcionamento em 1 de Março próximo.

Ministério da Justiça, 22 de Janeiro de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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