Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Uruguai depositou em 20 de Maio de 1977 o seu instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do respectivo Protocolo de modificação, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.

Em conformidade com o artigo 15 da Convenção de 5 de Julho de 1890, a denúncia entrará em vigor, relativamente ao Uruguai, em 1 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.