Legislator Case Law & Legislation
447075 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-03-30

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Gabão depositou, em 15 de Novembro de 1977, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO, adoptadas pela Resolução A. 315, de 17 de Outubro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →