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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-04-04
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 49-A/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, suplemento, de 25 de Março de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... ao montante de 44450000 marcos alemães ...», deve ler-se: «... ao montante de 44850000 marcos alemães ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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