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Portaria n.º 190/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 190/78 1978-04-07

Portaria n.º 190/78

de 7 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Matosinhos seja aumentado com as seguintes unidades

Dois ajudantes de escrivão.

Ministério da Justiça, 21 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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