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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-02-25

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Grécia depositou em 18 de Janeiro de 1971, junto do secretariado-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

A referida Convenção entrará em vigor, em relação à Grécia, a partir de 18 de Abril de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Fevereiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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