Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê: «... a que se refere o artigo 15.º do presente diploma», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 12.º do presente diploma».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.