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Portaria n.º 110/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 110/78 1978-02-23
Portaria n.º 110/78
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com as seguintes unidades
Um ajudante de escrivão.
Dois oficiais de diligências.
Um telefonista.
Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.