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Portaria n.º 107/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 107/78 1978-02-22
Art. 1 Portaria n.º 107/78 Open official source

Portaria n.º 107/78

de 22 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia seja aumentado de um vice-cônsul e diminuído de um empregado.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Fevereiro de 1978. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.

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