Portaria n.º 105/78

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Portaria 105/78 1978-02-22

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Portaria n.º 105/78

de 22 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita seja aumentado com mais uma secção de processos com a seguinte constituição

Um escrivão de direito.

Um ajudante de escrivão.

Um escriturário-dactilógrafo.

Um oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Portaria n.º 105/78

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