Decreto do Presidente da República n.º 77/84

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Decreto do Presidente da República 77/84 1984-10-31

de 31 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Comércio Interno o Dr. Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.

Assinado em 31 de Outubro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 31 de Outubro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.