Despacho Normativo n.º 49/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 49/78 1978-02-17

Art. 1 Despacho Normativo n.º 49/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 49/78

Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Despacho Normativo n.º 49/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?