Despacho Normativo n.º 48/78

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Despacho Normativo 48/78 1978-02-17

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Despacho Normativo n.º 48/78

Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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