Despacho Normativo n.º 47/78

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Despacho Normativo 47/78 1978-02-17

Delego no Ministro do Trabalho a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.