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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 157/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 6.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 306/80, de 7 de Novembro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 536/80, de 7 de Novembro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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