Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 330/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê «648/74, de 2 de Dezembro [...] e 383/75, de 22 de Junho» deve ler-se «684/74, de 2 de Dezembro [...] e 383/75, de 22 de Julho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.