Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 338/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na assinatura, onde se lê «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias.» deve ler-se «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - O Primeiro-Ministro em exercício e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.