Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 154/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea b) do n.º 21, onde se lê «com alguma ou algumas das seguintes medidas» deve ler-se «com alguma das seguintes medidas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.