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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «do Ministério da Saúde» deve ler-se «do Ministério da Educação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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