Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «Assim, [...] nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:» deve ler-se «Assim, [...] nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.