Legislator Case Law & Legislation
446491 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-31

Declaração

Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Cap. 16 - Inspecção-Geral da Segurança Social; div. 01 - Serviços próprios; C. E: código 01.45 - Subsídios de férias e de Natal - 172» deve ler-se «Cap. 16 - Inspecção-Geral da Segurança Social; div. 01 - Serviços próprios; C. E: código 01.46 - Subsídios de férias e de Natal - 172».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →