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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 339/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, com a inclusão no seu final de um mapa comparativo entre o quadro actual e o quadro proposto, que se considera anulado e de nenhum efeito.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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