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Portaria n.º 842-C/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 842-C/84 1984-10-31

Portaria n.º 842-C/84

de 31 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que, em conformidade com o expresso no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, o coeficiente de actualização das rendas condicionadas, para vigorar durante o ano civil de 1985, seja de 18%.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.

Assinada em 31 de Outubro de 1984.

O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

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