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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-10-31
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Itália depositou, em 16 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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