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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1974-07-01
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Coordenação Económica, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
...
Art. 305.º «Bens não duradouros»
Outros bens não duradouros
deve ler-se
...
Art. 305.º «Bens não duradouros»
N.º 3 «Outros bens não duradouros»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.