Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
446325 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-01-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica ratificou, em 19 de Novembro de 1970, a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

De harmonia com o disposto no artigo 27.º, alínea 2.ª, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica no dia 18 de Janeiro de 1971.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1971. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →