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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-03-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou, em 23 de Novembro de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aviões, o qual obriga igualmente o território de Berlim Ocidental.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Fevereiro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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