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Decreto n.º 28/78
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto 28/78 1978-03-10
Decreto n.º 28/78
de 10 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
Decreto 28/78 1978-03-10
É extinto o depósito franco pertencente à firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., situado no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal.
Decreto 28/78 1978-03-10
Fica revogado o Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho.
Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 1 de Março de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.