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Portaria n.º 128/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 128/78 1978-03-07
Portaria n.º 128/78
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Setúbal seja aumentado com as seguintes unidades
Um ajudante de escrivão.
Três escriturários-dactilógrafos.
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 23 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.