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Portaria n.º 127/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 127/78 1978-03-06
Art. 1 Portaria n.º 127/78 Open official source

Portaria n.º 127/78

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Juízo de Instrução Criminal da Comarca de Coimbra seja aumentado com um lugar de chefe de secretaria.

Ministério da Justiça, 16 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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