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Portaria n.º 39/71

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 39/71 1971-01-26

Portaria n.º 39/71

de 26 de Janeiro

Mostrando-se conveniente aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro, que aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicada às províncias ultramarinas a Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro, do Ministério do Exército.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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