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Portaria n.º 41/71

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 41/71 1971-01-27

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Portaria n.º 41/71

de 27 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensiva à província da Guiné a Portaria n.º 23538, de 17 de Agosto de 1968.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.