Legislator Case Law & Legislation
445919 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-04-03

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto da tabela I anexa ao Decreto n.º 4/71, publicado pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Na coluna respeitante ao Serviço Meteorológico de Moçambique, onde se lê

...

Pessoal administrativo

...

Segundos-oficiais - 3.

Terceiros-oficiais - 2.

deve ler-se

...

Pessoal administrativo

...

Segundos-oficiais - 2.

Terceiros-oficiais - 3.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Março de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →